Postado dia 16/11/2013 às 11h02 - Atualizado em 16/11/2013 às 11h41

Regularização Fundiária foi discutida na Câmara de Penha

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Penha

A intenção é transformar gradativamente a realidade desigual de Penha, possibilitando a regularização de áreas ocupadas de forma irregular.

Ter a escritura e o registro do seu imóvel é o desejo de todos os cidadãos brasileiros. E pensando nisso os vereadores e Jefferson Custódio (PSDB) e Clóvis Bergamaschi (DEM) levaram a discussão em plenário, um projeto de lei, propondo a inscrição de Penha em projetos do governo federal e estadual com o intuito de solucionar a regulamentação de imóveis em áreas urbanas que hoje estão ocupados de forma irregular. Durante a sessão os vereadores apresentaram um requerimento pedindo a implantação no município dos projetos “Papel Passado e Lar Legal”.

Para os vereadores o intuito destes projetos é promover ações de regularização fundiária, entendida de forma ampla, e assim transformar gradativamente a realidade desigual da cidade, possibilitando ao Poder Executivo maior autonomia e novos mecanismos para enfrentar o quadro das irregularidades no Município de Penha. Enfatizam ainda que morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, por esse motivo, além de um direito social, pode-se dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais

“Esta reivindicação auxiliará as famílias e a Prefeitura, no que se refere a regularização de áreas ocupadas de forma irregular e de áreas desmembradas  possibilitando aqueles que estão com seus imóveis irregulares, o devido registro do seu imóvel ou seja, a escritura com a matricula saindo da situação de ocupação irregular”. Temos muitos casos na cidade de Penha principalmente nos bairros de Santa Lídia, São Cristóvão e São Nicolau que eram áreas rurais onde eram realizados desmembramentos familiares que até hoje não se regularizarão, explica Jefferson defendendo que o município e principalmente o povo de Penha irão ganhar com a regulamentação.

Segundo o Vereador, Clóvis Bergamaschi, para que aconteça uma organização é preciso que o poder executivo crie uma Comissão para a aplicação da referida Lei, composta por um servidor da procuradoria do município, um servidor da Secretaria de Planejamento e um servidor responsável pelo Programa da Habitação, além de representantes do poder legislativo. “Com a regularização destas áreas o poder público disponibilizará investimentos e melhorias humanizando esta localidades”, comenta Bergamaschi.

 

Papel Passado

O Programa Papel Passado, do Ministério das Cidades, já beneficiou milhares de famílias com títulos registrados em cartório. Conhecido como Ação 8866, o projeto auxilia municípios, estados, defensorias públicas, entidades sem fins lucrativos e o Distrito Federal na implementação de planos de regularização fundiária.

Por meio de convênio com o ministério, municípios e estados recebem recursos para fazer a regularização fundiária em bairros definidos por eles, tendo como resultado a titulação dos imóveis no cartório. A escolha dos entes beneficiados com o programa se dá por meio de uma seleção pública realizada pelo Sistema de Convênios do Governo Federal (Sincov).

A iniciativa faz parte das ações de Regularização Fundiária Sustentável de Áreas Urbanas, que promovem o desenvolvimento de políticas locais capazes de gerar o acesso à terra regularizada.

 

Lar Legal

O público alvo do Projeto Lar Legal são as famílias em situação de vulnerabilidade social, inseridas no cadastro único (CADÚnico) do Governo Federal, e famílias em situação de irregularidades fundiária. A regularização, através deste programa, possibilita a agilidade no processo.

Para inserir os munícipes no Projeto Lar Legal, a Prefeitura Municipal deve solicitar, à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, a adesão ao programa. Em seguida, o município assina contrato administrativo de credenciamento, com a SC Engenharia e Tecnologia e a Secretaria de Assistência Social.

Cabe à Prefeitura, a tarefa de “avaliar o município como um todo, verificando em seu território, a melhor solução para os problemas gerados pela ocupação descontrolada, bem como prevenir situações de risco social, organizando áreas e estimulando a regularização fundiária”, enfatiza os vereadores.

 

O que é Regularização Fundiária?

Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos, loteamentos e desmembramentos irregulares ao contexto legal das cidades.

A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

 

Porque Regularizar?

A informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras. Embora não exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população de baixa renda, que historicamente não teve acesso à produção formal de habitação, e, como conseqüência, é impedida de concretizar, no quadro da legalidade, seu direito à cidade e exercer plenamente sua cidadania.
Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente; por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.

Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais.

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